Projeto de Lei nº 132 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 04/04/2024 (Projeto de Lei nº 132 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada transformada na Lei nº 5.393, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 4922, de 4 de abril de 2024.