Projeto de Lei nº 43 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 19/04/2024 (Projeto de Lei nº 43 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

19/04/2024

Unidade Local

REUNIDAS - Comissões Reunidas

Unidade Destino

Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação