Projeto de Lei nº 172 de 2023 | Proposição transformada em lei e arquivada | 22/04/2024 (Projeto de Lei nº 172 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 5.399, de 19 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 4935, de 22 de abril de 2024.