Projeto de Lei nº 168 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 12/06/2024 (Projeto de Lei nº 168 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2024
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada, transformada na Lei nº 5.428, de 11 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 4972, de 12 de junho de 2024.