Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 17/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/06/2024

Unidade Local

MISTA - Comissão Mista

Unidade Destino

Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação