Projeto de Lei nº 138 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 09/07/2024 (Projeto de Lei nº 138 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2024
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Promulgada transformada na Lei Ordinária nº 5.450, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 4994, de 9 de julho de 2024.