Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 02/09/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação