Projeto de Lei nº 106 de 2024 | Parecer favorável com ressalvas | 02/09/2024 (Projeto de Lei nº 106 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

02/09/2024

Unidade Local

Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM

Unidade Destino

REUNIDAS - Comissões Reunidas

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável com ressalvas

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação