Projeto de Lei nº 106 de 2024 | Proposição transformada em lei e arquivada | 12/09/2024 (Projeto de Lei nº 106 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2024
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 5.475, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 5044, de 12 de setembro de 2024.