Projeto de Lei nº 71 de 2023 | Proposição transformada em lei e arquivada | 02/10/2024 (Projeto de Lei nº 71 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2024
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.479, de 27 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.059, de 01 de outubro de 2024.