Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 | Proposição transformada em lei e arquivada | 18/10/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2024
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Complementar nº 436, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.071, de 17 de outubro de 2024.