Substitutivo ao Projeto de Lei nº 114 de 2024 | Parecer favorável à tramitação | 18/11/2024 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 114 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2024
Unidade Local
Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação