Substitutivo ao Projeto de Lei nº 114 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 16/12/2024 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 114 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Comissões - COMISSÕES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação