Substitutivo ao Projeto de Lei nº 111 de 2024 | Proposição transformada em lei e arquivada | 06/01/2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 111 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2025
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.520, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.127, de 30 de dezembro de 2024.