Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024 | Proposição promulgada | 21/02/2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Processo Legislativo - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada.