Projeto de Lei nº 12 de 2025 | Proposição substituída | 18/02/2025 (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição substituída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Originou o Substitutivo ao PL nº 12/2025.