Projeto de Lei nº 64 de 2019 | Parecer favorável à tramitação | 21/08/2019 (Projeto de Lei nº 64 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

21/08/2019

Unidade Local

Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM

Unidade Destino

Comissões - COMISSÕES

Data Encaminhamento

21/08/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável à tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico emitido.