Substitutivo ao Projeto de Lei nº 31 de 2025 | Proposição transformada em lei e arquivada | 28/05/2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2025
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação