Projeto de Lei nº 64 de 2025 | Proposição devolvida em forma de Lei | 28/05/2025 (Projeto de Lei nº 64 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Processo Legislativo - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida em forma de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.544, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 5.231, em 27 de maio de 2025, páginas 3 e 4.