Projeto de Lei nº 48 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 25/08/2025 (Projeto de Lei nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 5.574, de 25 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.292, de 25 de agosto de 2025.