Substitutivo ao Projeto de Lei nº 105 de 2025 | Parecer favorável com ressalvas | 03/09/2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 105 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação