Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25 de 2025 | Proposição transformada em lei e arquivada | 05/09/2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.577, de 2 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 4 de setembro de 2025, Edição nº 5.300, página 2.