Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 | Proposição transformada em lei e arquivada | 12/07/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2019
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Complementar nº 311, de 12/07/2019 - publicada no DOM nº 3641, de 22/07/2019 - pág. 2