Projeto de Lei nº 77 de 2019 | Aguardando parecer jurídico | 06/09/2019 (Projeto de Lei nº 77 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2019
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado apara análise da Cons. Jurídica e IBAM