Projeto de Lei nº 75 de 2019 | Parecer favorável à tramitação | 28/08/2019 (Projeto de Lei nº 75 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2019
Unidade Local
Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico Emitido.