Substitutivo ao Projeto de Lei nº 105 de 2025 | Aguardando alterações pelo autor da proposição. | 07/10/2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 105 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando alterações pelo autor da proposição.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação