Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 15/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada à Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com a aprovação da Emenda nº 39/2025, em 13 de outubro de 2025, a Nova Redação após assinada foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.