Representação nº 4 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 16/10/2025 (Representação nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Diretoria Jurídica - DJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para parecer jurídico conforme o Art. 13, da Resolução nº 163, de 15 dezembro de 2020.