Projeto de Lei nº 263 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 22/10/2025 (Projeto de Lei nº 263 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2025
Unidade Local
MISTA - Comissão Mista
Unidade Destino
Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação