Projeto de Lei nº 263 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 22/10/2025 (Projeto de Lei nº 263 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/10/2025

Unidade Local

MISTA - Comissão Mista

Unidade Destino

Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação