Substitutivo ao Projeto de Lei nº 141 de 2024 | Proposição encaminhada para publicação | 31/10/2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 141 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Secretaria - SECR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada para publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação