Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Proposição transformada em lei e arquivada | 06/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2025
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Complementar nº 453, de 06 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 06 de novembro de 2025, edição nº 5346, páginas 3 a 7.