Substitutivo ao Projeto de Lei nº 240 de 2025 | Parecer contrário à tramitação | 04/12/2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 240 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação