Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 49 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 09/12/2025 (Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 49 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/12/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Comissões - COMISSÕES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição apresentada em Plenário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição lida no expediente da 52ª sessão ordinária, de 09 de dezembro de 2025.