Substitutivo ao Projeto de Lei nº 105 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 12/12/2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 105 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Comissões - COMISSÕES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação