Projeto de Lei nº 246 de 2025 | Proposição devolvida em forma de Lei | 17/12/2025 (Projeto de Lei nº 246 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2025

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - PEM

Unidade Destino

Poder Executivo Municipal - PEM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição devolvida em forma de Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição devolvida em forma de lei.