Projeto de Lei nº 246 de 2025 | Proposição transformada em lei e arquivada | 19/12/2025 (Projeto de Lei nº 246 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.630, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial de Foz do Iguaçu, edição nº 5.371, em 15 de dezembro de 2025, páginas 20.