Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025 | Proposição transformada em Decreto Legislativo e arquivada | 19/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Secretaria - SECR
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Decreto Legislativo e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 15, de 18 de dezembro de 2025, publicada no DOM nº 5.375, de 19/12/2025, pg. 243.