Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025 | Proposição transformada em lei e arquivada | 19/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Complementar nº 456, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 5375 em 19 de dezembro de 2025, páginas 03 a 14.