Projeto de Lei nº 174 de 2025 | Proposição transformada em lei e arquivada | 14/01/2026 (Projeto de Lei nº 174 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2026
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.640, de 13 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5386 em 13 de janeiro de 2026, páginas 6.