Veto Total ao Projeto de Lei nº 216 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 04/02/2026 (Veto Total ao Projeto de Lei nº 216 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Jurídica - DJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação