Projeto de Lei nº 128 de 2025 | Aguardando deliberação | 04/02/2026 (Projeto de Lei nº 128 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Suspensão da matéria enquanto se aguarda decisão de Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0023275-83.2025.8.16.0000 em tramitação no Órgão Especial.