Projeto de Lei nº 64 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada | 11/10/2019 (Projeto de Lei nº 64 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2019
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.787, de 11/10/2019 - Publicada no DOM nº 3.703, de 15/10/2019 - pág. 11