Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Aguardando deliberação do relator | 06/02/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/02/2026

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando deliberação do relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação