Projeto de Lei nº 193 de 2025 | Proposição devolvida ao autor | 06/02/2026 (Projeto de Lei nº 193 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida ao autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação