Projeto de Lei nº 203 de 2025 | Proposição encaminhada para sanção | 06/02/2026 (Projeto de Lei nº 203 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Processo Legislativo - PROCLEG
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
03/03/2026
Status
Proposição encaminhada para sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação