Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 10/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Comissões - COMISSÕES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição apresentada em Plenário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição lida no Expediente da 3ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2026 e encaminhada à Comissão Mista.