Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Aguardando despacho da Presidência | 11/02/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação