Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 10/02/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/02/2026

Unidade Local

REUNIDAS - Comissões Reunidas

Unidade Destino

Diretoria Jurídica - DJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação