Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Parecer favorável à tramitação | 12/02/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/02/2026

Unidade Local

Diretoria Jurídica - DJUR

Unidade Destino

REUNIDAS - Comissões Reunidas

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável à tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação