Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Parecer favorável à tramitação | 12/02/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJUR
Unidade Destino
REUNIDAS - Comissões Reunidas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação