Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição encaminhada para sanção | 12/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Processo Legislativo - PROCLEG
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PEM
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
11/03/2026
Status
Proposição encaminhada para sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 176 de 2026.